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8 de abril de 2026

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  • "Dados pessoais" — informações que identificam ou podem identificar o utilizador, nos termos do GDPR.
  • "Conteúdo" — textos, imagens, relatórios, gráficos e outros materiais publicados no site.

Os serviços devem ser utilizados única e exclusivamente para finalidades legais, sem violar direitos de terceiros, propriedade intelectual ou legislação portuguesa.

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  • Observar todas as regras e legislações aplicáveis ao uso do serviço.
  • Fornecer dados verdadeiros nos formulários de contacto e solicitação.
  • Manter a confidencialidade da comunicação e dos documentos obtidos.
  • Responsabilizar-se por ações de seus representantes frente ao uso dos serviços.

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Eventuais conflitos serão discutidos por via amigável; não sendo possível, aplica-se a lei de Portugal.

Arbitragem

Controvérsias podem ser submetidas a arbitragem institucional, se acordado entre as partes.

Sem prejuízo do direito de buscar a justiça comum caso não haja consenso.

Plataforma Europeia de Resolução Online de Litígios

Consumidores podem recorrer à plataforma ODR para mediação alternativa de conflitos oriundos de contratos digitais.

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Termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação legal ou operacional, publicando a nova versão online.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

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